COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA

Um dos maiores problemas ao comprar um imóvel na planta são as obras atrasadas e a não entrega do imóvel na data prevista. Deste modo, o Tribunal de Justiça vem entendendo no sentido de que o contrato por ser bilateral deve ser cumprido por ambas as partes, editando assim a Súmula 1.

“O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

E com esse entendimento vem condenando construtoras e incorporações a devolverem, ou, indenizarem o consumidor pelos prejuízos sofridos.

Nosso escritório é especializado em ações de natureza imobiliária e representa seus clientes nessa complicada relação entre os consumidores e as construtoras, no qual, necessitam de um especialista nas ações judiciais por obras atrasadas de imóveis ou até mesmo em ações de distrato com pedido de restituição de valores pagos.

Sendo as áreas de atuações:

• Atrasos na entrega do imóvel adquirido na planta
• Distrato de imóvel
• Indenizações e taxa de corretagem
• Assessoria em Investimentos imobiliários
• Devolução do valor pago
• Abstenção de cobrança do IPTU e condomínio;